AgRg no AREsp 2.751.511

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. O acórdão de origem consignou a insuficiência probatória quanto à destinação comercial da droga e a ausência de elementos indicativos de mercancia. Assim, a pretensão recursal exigiria a revisão dessas premissas fáticas. 3. Agravo regimental improvido.