AgRg no AREsp 2.813.729

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdão de origem, ao firmar a condenação, procedeu à análise detida do conjunto fático-probatório, com valoração da palavra da vítima em consonância com outros elementos dos autos. Nesse contexto, afastar a conclusão do acórdão recorrido, que valorizou a coerência do depoimento da vítima e a existência de elementos de corroboração, demandaria reexame da prova. 2. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.