AgRg no AREsp 2.845.316

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão de quantidade, diversidade e natureza relevantes de drogas, associada à presença de balança de precisão, sacos plásticos utilizados para acondicionamento da substância, vultoso valor em dinheiro, além de munições e carregador de pistola, circunstâncias que evidenciariam a dedicação a atividades criminosas. 3. A pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação do agente a atividades criminosas, para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em via especial pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.