AgRg no AREsp 2.846.907

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão de absolvição e de reconhecimento da atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância no crime de furto qualificado por concurso de agentes exigirá revolver o material probatório e as circunstâncias fáticas necessárias ao reconhecimento da tese de insuficiência de provas ou de atipicidade. 3. A prática de furto qualificado em concurso de agentes, aliada ao valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, impede a aplicação do princípio da insignificância, por revelar maior reprovabilidade da conduta e afastar a inexpressividade da lesão patrimonial. 4. Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 5. Agravo regimental improvido.