AgRg no AREsp 3.007.327
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202502918586
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental com alegações genéricas e reiteração de mérito, sem enfrentar o fundamento processual, o que contraria o princípio da dialeticidade. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.