AgRg no AREsp 3.041.924
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202503439582
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade: Súmula n. 284 do STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e impossibilidade de dissídio com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. 2. Nas razões do agravo regimental, não houve demonstração concreta de onde e como, na petição do agravo em recurso especial, cada óbice foi efetivamente enfrentado, limitando-se a alegações genéricas dissociadas dos fundamentos processuais da decisão agravada, o que atrai, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.