Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.053.187

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202503606000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, com incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. As razões do agravo regimental não enfrentam de modo concreto o fundamento processual aplicado, limitando-se à reiteração de alegações de mérito e ao pedido de submissão ao colegiado, sem demonstrar onde, no recurso especial, foram apontados os dispositivos violados ou comprovado o dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.