Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.054.697

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202503632440

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. DISPOSITIVO ÚNICO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório. O agravo em recurso especial não superou o óbice, por carecer de cotejo concreto entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas, limitando-se a alegações genéricas de "revaloração da prova". 2. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.