Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.067.860

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202503868682

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. As razões do agravo regimental não enfrentaram concretamente o fundamento determinante da decisão agravada - a aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação - limitando-se à reprodução de argumentos anteriores e a questões de mérito, o que inviabiliza o conhecimento do regimental por ausência de impugnação específica, à luz da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.