Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.073.404

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202503978120

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática consignou que o agravo em recurso especial deixou de atacar todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ). 2. No presente agravo regimental, as alegações limitam-se a afirmar, em termos genéricos, que houve impugnação integral no agravo em recurso especial, sem indicar concretamente as passagens da petição que tenham afastado os óbices autônomos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo regimental improvido.