AgRg no AREsp 3.088.082
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202503765365
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 518 DO STJ E N. 283 DO STF. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. O pleito de afastamento dos óbices das Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 283 do STF não foi deduzido anteriormente, tendo sido apresentado apenas no presente agravo regimental, tratando-se de inadmissível inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.