AgInt no AREsp 2.672.167

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO. 1. A incidência de nova correção monetária sobre base de cálculo que já sofreu atualização importa em bis in idem, ou seja, em duplicidade. 2. Caso em que não se verifica a alegada violação do art. 29-B da Lei n. 8.213/1991, porquanto o Tribunal de origem consignou que o valor referente à remuneração no período, estipulado na ação trabalhista, já estaria corrigido. 3. Agravo interno desprovido.