Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.105.387

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202504192840

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DA ORIGEM: SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o agravo que não ataca os motivos do decisum, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem, consistentes na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Nas razões do agravo regimental, não há demonstração concreta, com indicação das passagens do próprio agravo em recurso especial, de onde e como cada óbice foi efetivamente enfrentado, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da ratio decidendi, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.