AgRg no AREsp 3.138.544

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1º, DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A revisão do valor da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias, quando amparada em circunstâncias concretas como condição econômica do condenado e extensão do dano, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, não servindo, ademais, para superar vícios de recurso inadmitido. 3. Agravo regimental improvido.