Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.146.980

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202600106511

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. 2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à "divergência não comprovada", ressaltando a natureza incindível da decisão de inadmissão e a necessidade de desconstituição integral de todos os óbices. 3. Nas razões regimentais, não houve ataque concreto ao fundamento determinante da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração jurídica e à discussão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, dissociadas da falta de demonstração formal do dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.