Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.163.844

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/10/2026
Registro
202600316523

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso impugne, de forma específica, concreta e pormenorizada, cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ. 2. É inviável o agravo regimental que se limita a alegações genéricas ou meramente reiterativas, sem demonstrar, ponto a ponto, o desacerto dos fundamentos de inadmissibilidade da via especial. Precedentes. 3. No caso, a decisão monocrática indicou a incidência de diversos óbices, inclusive o da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não impugnou de modo específico esse fundamento, restringindo-se a afirmar, genericamente, que se tratava de matérias de direito, sem evidenciar por que o impedimento ao reexame do acervo fático-probatório teria sido mal aplicado. 4. Agravo regimental não conhecido.