AgRg no AREsp 3.171.439

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida porque a valoração negativa da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime se apoiou em elementos específicos extraídos dos autos, que excedem os elementos típicos do art. 217-A do Código Penal, atendendo ao comando do art. 59 do Código Penal. 2. A tenra idade da vítima, ainda que integre o tipo penal, pode ser utilizada para agravar a culpabilidade quando evidencia maior vulnerabilidade e elevação da reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem. 3. A exasperação pelas consequências foi validamente motivada pelo abalo psicológico específico, necessidade de acompanhamento profissional e regressão escolar, caracterizando efeito concreto do delito apto a justificar a negativação da vetorial. 4. A conduta social desfavorável está amparada em elementos probatórios que indicam comportamento inadequado do acusado em seu meio social, inclusive relatos de tentativa de contato físico indevido com outra adolescente e de assédio a alunas. 5. Mostra-se legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime quando evidenciada a prática delitiva em local público de lazer e amplamente frequentado, somada a ameaças dirigidas à vítima para ocultação dos fatos. 6. Agravo regimental improvido.