AgRg nos EDcl no AREsp 3.192.947

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base exige elementos concretos não inerentes ao tipo penal. No caso, o modus operandi evidenciou prática em banheiro público durante festa, com visualização por terceiros e retirada da vítima inconsciente, justificando a maior reprovabilidade da conduta. 2. A caracterização do local como ambiente público decorre das circunstâncias delineadas nos autos (fila para ingresso no banheiro e porta com partes transparentes, circunstâncias que ensejaram a repercussão do caso), revelando exposição e humilhação da vítima que transcendem a própria violação típica. 3. A individualização da pena, sob o livre convencimento motivado, admite exasperação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes fundamentos concretos e idôneos, afastando critérios fechados ou exclusivamente matemáticos. 4. Os argumentos do agravante não demonstram desacerto na decisão agravada, que se encontra devidamente motivada e alinhada à jurisprudência sobre a necessidade de fundamentação específica na dosimetria. 5. Agravo regimental improvido.