AgRg no AREsp 3.195.615

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ NÃO IMPUGNADOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INDIVISÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão monocrática registrou a incidência, na via especial, das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e o agravante não demonstrou, de modo efetivo, concreto e analítico, a inaplicabilidade dessas súmulas ao caso. 3. Para afastar a Súmula n. 7 do STJ, seria necessária a demonstração de que a tese recursal não demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório; para afastar a Súmula n. 83 do STJ, incumbia indicar precedente atual desta Corte Superior em sentido contrário ao acórdão impugnado. Ausente esse enfrentamento específico. 4. A jurisprudência da Sexta Turma exige impugnação efetiva e concreta dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não conhecido.