AgRg no AREsp 3.195.955

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, VII. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 é inaplicável a casos de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, por interpretação sistemática do diploma, que prevê regra própria para essa modalidade de sanção no inciso VII. 2. A ausência de cumprimento da fração mínima da pena constitui requisito objetivo não satisfeito e impede a concessão do indulto; a repetição de argumentos já afastados não infirma os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.