AgRg no AREsp 3.221.232

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO ESPECIAL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. No caso, houve apresentação de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra a mesma decisão, circunstância que conduziu ao não conhecimento da via especial por óbice processual. 3. A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior: "A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.863.921/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.) 4. Agravo regimental improvido.