AgRg no AREsp 3.247.142

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando ausente erro grosseiro e observado o prazo do recurso adequado, conforme entendimento desta Corte Superior. 2. No caso, diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, foi interposto agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), em vez do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro e afastando a fungibilidade recursal ("[...] sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.") (AgInt no AREsp n. 2.135.842/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3. O agravo em recurso especial é o meio cabível para impugnar decisão que inadmite o recurso especial, devendo ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos (art. 1.042 do CPC). 4. As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido.