AgRg no AREsp 3.289.253

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. 2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial porque a peça não impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico, exigindo-se a desconstituição integral dos óbices indicados na origem. 3. A afirmação de notoriedade da divergência e a transcrição de ementas não suprem o cotejo analítico formal, que demanda a comparação ponto a ponto entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com indicação de similitude fática e jurídica e da interpretação divergente; alegações genéricas mantêm hígida a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.