AgRg no AREsp 3.317.291

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. As instâncias de origem deferiram progressão de regime ao apenado com base em exame criminológico favorável, que concluiu por risco de reincidência baixo condicionado a suporte psicossocial e ocupacional, e afastou a classificação de alta periculosidade por se fundar em histórico criminal, sem elementos concretos e atuais. 3. A pretensão recursal não evidencia desacerto da decisão agravada, limitando-se à irresignação frente à orientação jurisprudencial consolidada. 4. A desconstituição do juízo de mérito sobre o requisito subjetivo para a progressão demanda revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido.