Lupa Forense

AgRg no RHC 188.721

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202303764585

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. A busca pessoal foi realizada com base no comportamento suspeito do acusado, que entregou um objeto a um motociclista em via pública e fugiu imediatamente após avistar os policiais. 3. A atuação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A apreensão de entorpecentes durante a busca pessoal e as informações recebidas pelos policiais motivaram a suspeita de que o acusado teria material ilícito também na residência. 5. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 6. Agravo regimental provido.