AgRg no RHC 243.469
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202603022889
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria relativa à manutenção do monitoramento eletrônico não foi objeto de apreciação no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento diretamente nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido.