AgRg no RHC 244.767

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECAMBIAMENTO AO ESTADO DE ORIGEM. DIREITO DE CUMPRIR PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. RELATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A competência para a execução penal permanece, em regra, com o juízo da condenação, não havendo deslocamento pelo recolhimento do apenado em unidade federativa diversa em cumprimento de mandado de prisão. 2. O direito de cumprir pena próximo à família é relativo e depende da disponibilidade de vagas e da conveniência da administração da Justiça, inexistindo direito subjetivo absoluto à escolha do local de cumprimento da reprimenda. 3. As circunstâncias pessoais alegadas (distância, vulnerabilidade socioeconômica e eventual ruptura de vínculos) não configuram ilegalidade apta a afastar o recambiamento ao Estado de origem ou a deslocar a competência da execução penal. 4. Agravo regimental improvido.