AgRg no RHC 245.156

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva demanda fundamentos concretos aptos a evidenciar risco atual à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Com a Lei n. 15.272/2025, o art. 312, § 3º, III e IV, passou a prever, entre os critérios de aferição da periculosidade, a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, bem como o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive diante de outros inquéritos e ações penais. 2. No caso, a apreensão de haxixe e maconha evidencia gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, legitimando a custódia cautelar. 3. A reincidência específica e a condenação anterior com trânsito em julgado reforçam o risco concreto de reiteração delitiva, compatível com o disposto no art. 312, § 3º, IV, do CPP. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão processual quando presentes elementos concretos, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas. 5. A contemporaneidade refere-se aos motivos ensejadores da prisão preventiva, e não à data do fato, desde que persistam o risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução ou à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 6. Agravo regimental improvido.