AgRg no RHC 245.523

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, vinculada à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo a contemporaneidade relacionada aos motivos da cautelar, e não ao momento do fato. 2. No caso, há indícios de integração do agravante em organização criminosa estruturada, voltada ao furto qualificado de combustível, com atuação em 2024 em diversos Estados, o que evidencia gravidade concreta e autoriza a custódia para garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando presentes fundamentos concretos da preventiva. 4. Teses de excesso de prazo e nulidade probatória não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido.