Lupa Forense

AgRg no RHC 246.508

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202603681960

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. CONTEMPORANEIDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é admissível quando persistirem os requisitos do art. 312 do CPP, sendo suficiente a indicação de que remanescem os motivos do decreto original, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. 2. É inviável a reiteração de pedido anteriormente analisado por esta Corte Superior, obstando o conhecimento quando idêntica pretensão já foi apreciada. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos ensejadores da medida, sendo desimportante o tempo decorrido desde o fato, desde que presentes os requisitos legais. 4. É compatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 5. A compatibilização do regime e da custódia cautelar deve ocorrer mediante expedição de guia de execução provisória pelo Juízo da execução, com as adequações necessárias. 6. Agravo regimental improvido.