AgRg no RHC 247.246

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade pois há indícios suficientes de que o agravante seja integrante de organização criminosa estruturada e hierarquizada, voltada ao tráfico de entorpecentes, distribuição, armazenamento, transporte e fornecimento de armas, além de corrupção de menores, atuando de forma ativa na estrutura comercial do grupo. 3. O fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal, justifica a imposição da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do Código de Processo Penal. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. A alegação de contradição insanável na denúncia constitui inovação recursal, incabível em agravo regimental e vedada pela preclusão consumativa. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.