Lupa Forense

AgRg no HC 1.054.615

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202504615077

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO POR DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA POR PROVAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o ingresso domiciliar sem mandado mostrou-se amparado em fundadas razões objetivas, consubstanciadas em denúncia anônima específica e detalhada indicando vítima sequestrada em endereço determinado, com posterior confirmação, observando-se a diretriz firmada no Tema 280 da repercussão geral (CF, art. 5º, XI). 4. A inobservância do art. 226 do CPP na fase policial não impõe absolvição quando a condenação está lastreada em outros elementos probatórios independentes colhidos sob contraditório; a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido.