Lupa Forense

AgRg no HC 1.070.841

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202600349846

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar habeas corpus quando o ato coator consiste em decisão monocrática da Corte de origem, sem prévia deliberação colegiada, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica, sob pena de supressão de instância. 2. A inexistência de exaurimento da jurisdição de segundo grau, com a não submissão da matéria ao órgão colegiado, impede o processamento do habeas corpus nesta Corte Superior. 3. Não se verifica teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, pois o indeferimento de sustentação oral foi fundamentado em resolução interna do Tribunal de origem, com registro de inexistência de prejuízo à defesa. 4. A decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça possui caráter recomendatório e, portanto, não altera a conclusão nem afasta a exigência de deliberação colegiada na origem. 5. Agravo regimental improvido.