AgRg no HC 1.074.053
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202600527759
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Razões recursais que não enfrentam, de modo específico, os fundamentos autônomos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão de mérito sobre o tráfico privilegiado e à invocação genérica de retroatividade benéfica, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.