AgRg no HC 1.078.416
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202600804419
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp n. 2.791.692/DF. 2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 3. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, diante da necessária dilação probatória para reconhecer a continuidade delitiva, assim como apontando no AREsp n. 2.791.692/DF. 4. Agravo regimental improvido.