Lupa Forense

AgRg no HC 1.078.416

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202600804419

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp n. 2.791.692/DF. 2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 3. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, diante da necessária dilação probatória para reconhecer a continuidade delitiva, assim como apontando no AREsp n. 2.791.692/DF. 4. Agravo regimental improvido.