AgRg no HC 1.078.965

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA. FRAÇÃO. REANÁLISE DO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. O acórdão impugnado manteve o aumento da pena na primeira fase com base em elementos concretos que transcendem o tipo penal, o que afasta o alegado bis in idem na exasperação da pena-base. Precedentes. 3. A pretensão de alterar a fração de redução pela tentativa demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao iter criminis, providência inviável na presente via. Precedentes. 4. É idônea a fixação de regime inicial mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. A alegação de violação do princípio da correlação não pode ser conhecida quando não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.