AgRg no HC 1.079.464
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202600867794
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, porque manejado como substitutivo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório na origem, e por inexistir ilegalidade flagrante. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o regime inicial fechado foi fixado com base nos maus antecedentes, o que constitui fundamento válido para o estabelecimento do regime mais gravoso. 3. Agravo regimental improvido.