Lupa Forense

AgRg no HC 1.079.464

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202600867794

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, porque manejado como substitutivo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório na origem, e por inexistir ilegalidade flagrante. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o regime inicial fechado foi fixado com base nos maus antecedentes, o que constitui fundamento válido para o estabelecimento do regime mais gravoso. 3. Agravo regimental improvido.