AgRg no HC 1.081.430

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O recurso não enfrenta o fundamento autônomo relativo à unirrecorribilidade, suficiente, por si só, para a manutenção do indeferimento liminar, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 3. Agravo regimental não conhecido.