AgRg no HC 1.082.286

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido formulado na presente ação, quanto à minorante do tráfico, foi objeto de apreciação no HC n. 1.036.489/RJ 2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 3. Ausência de flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado em razão da existência de circunstância judicial negativa. 4. Agravo regimental improvido.