Lupa Forense

AgRg no HC 1.106.103

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202602375353

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR LIMITADA A SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da ação revisional, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado após o trânsito em julgado. 2. No caso, a presente via foi impetrada para impugnar acórdão das instâncias ordinárias já transitado em julgado, caracterizando manejo do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, o que impede o conhecimento. 3. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, sendo inviável, por meio de habeas corpus, revisar acórdão das instâncias ordinárias. Precedentes. 4. O advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. Precedente. 5. À luz do art. 647-A do Código de Processo Penal, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício. 6. Agravo regimental improvido.