Lupa Forense

AgRg no HC 1.112.147

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/10/2026
Registro
202602770120

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade do agente, notadamente pelo risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025). 2. No caso, a sentença fundamentou a segregação cautelar na reiteração de condutas delitivas, destacando condenação por crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, justificando a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. 3. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a reiteração delitiva, bem como antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos e ações penais em curso, constituem fundamentos idôneos à prisão cautelar para evitar novas infrações e garantir a ordem pública. 4. A tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido.