AgRg no HC 1.119.458

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas em casos de ilegalidade flagrante. Precedentes. 2. No caso, o acórdão impugnado, com base em análise minuciosa das instâncias ordinárias, afastou a desclassificação, destacando a prisão em flagrante poucas horas após o início da execução do crime, com o paciente na posse do veículo e objetos subtraídos, o que demonstra suficiência probatória para a condenação. 3. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, à luz da orientação consolidada desta Corte. Precedentes. 4. Ausente ilegalidade manifesta, não há falar em concessão de ordem de ofício. 5. Agravo regimental improvido.