AgRg no HC 1.119.812

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para o caso, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante. Precedentes. 2. A causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado pressupõe primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa, admitindo-se a negativa quando demonstrada, por elementos concretos do caso, a habitualidade delitiva. 3. No caso, o acórdão impugnado registrou circunstâncias idôneas e concatenadas - relato policial de admissão de comercialização habitual em eventos, apreensão de 695,55 g de haxixe, 1 planta de maconha, balança de precisão e insulfilm, além de munição e motocicleta produto de crime - que evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante sem reduzir a conclusão à quantidade de droga. 4. Revisar tal entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via célere do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido.