AgRg no HC 1.120.739

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. BUSCA DOMICILIAR. REEXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é admitida para garantia da ordem pública quando demonstrada, com base em dados concretos, a especial gravidade da conduta, notadamente pela quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, bem como pelo fundado receio de reiteração delitiva, nos termos da legislação processual vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, as instâncias ordinárias destacaram a apreensão de 2,52 kg de maconha, além de comprimidos de ecstasy e valores em espécie, circunstância suficiente para evidenciar a gravidade concreta e justificar a custódia, em consonância com precedentes desta Corte Superior. 3. Consta ainda o risco concreto de reiteração delitiva, diante da existência de ações penais em curso e de execução penal ativa, fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo fundamentos concretos para a cautela extrema, mostram-se insuficientes medidas cautelares alternativas à prisão para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. A alegação de nulidade do ingresso domiciliar demanda aprofundado exame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente em fase inicial de instrução, quando não demonstrada ilegalidade ostensiva de plano. 6. Agravo regimental improvido.