AgRg no HC 1.122.395

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois houve apreensão de 19,280 kg de maconha e 3.319,76 g de cocaína, além de "armas de fogo, munições, valores em dinheiro e artefatos explosivos", "inclusive com indícios de vinculação a organização criminosa", destacando o decreto prisional, ainda, o envolvimento de menores na prática delitiva. 3. Para a revisão periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, permanecendo os fundamentos justificadores da custódia cautelar, não se faz necessária fundamentação exaustiva baseada em fatos novos. Precedentes. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que são insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido.