AgRg no HC 1.122.730

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sendo possível a concessão da ordem de ofício apenas quando detectada ilegalidade flagrante, não constatada no caso. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente os motivos que impediram o conhecimento do pedido, o que obsta, também, o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 4. Inexiste flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem corretamente fundamentou a inviabilidade do pedido de revisão criminal na inexistência de prova nova. 5. Agravo regimental não conhecido.