AgRg no HC 1.122.988

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reiteração de pedidos anteriormente analisados torna inviável o conhecimento do habeas corpus, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. 2. No caso, a controvérsia relativa à ausência de fundamentos da prisão preventiva já foi apreciada no RHC n. 236.777/CE, e o título judicial que dá suporte à custódia teve seus fundamentos examinados nas instâncias precedentes, configurando reiteração. 3. A alegação de falha do equipamento de monitoramento eletrônico e de ausência de relatório técnico demanda reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na presente via. 4. Não procede a distinção pretendida, pois a impossibilidade de reexame da ocorrência e das circunstâncias dos descumprimentos impede acolher, com base em alegação de falha técnica, a inexistência de violação das medidas cautelares. 5. Agravo regimental improvido.