AgRg no HC 1.123.186

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO. ART. 9º, XV, DO DECRETO N. 12.790/2025. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.790/2025 afasta a exigência de reparação efetiva do dano, mas não dispensa o requisito volitivo de arrependimento ou vontade de reparar, que permanece necessário para a concessão da benesse. 3. Agravo regimental improvido.