AgRg no HC 1.126.531

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da falta disciplinar, nas circunstâncias fáticas da conduta e nas diretrizes dos arts. 127 e 57 da Lei de Execução Penal, o que legitima o percentual máximo. 3. A pretensão de reavaliar o quantum da perda e infirmar as conclusões das instâncias ordinárias demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.