AgRg no HC 1.126.779

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante. Precedentes. 2. Afastada a existência de ilegalidade flagrante, não há como conceder ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal. 3. No caso, o acórdão impugnado manteve o indeferimento da prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da excepcionalidade da situação, premissas que não podem ser afastadas sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a presente via. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.